Com a publicação da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, foram divulgadas medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas e cooperativas no quadro da resposta à doença COVID-19, nomeadamente:
1. Suspensão temporária do pagamento por conta de IRC – As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta de IRC. Esta medida é facultativa, ou seja, desde que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realiza-lo nos termos legalmente previstos.
2. Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta de IRC não utilizados – Estas entidades podem solicitar, no ano de 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta de IRC que não foi deduzida na declaração fiscal respeitante ao exercício de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo de 90 dias contados a partir do termo daquele período.
3. Prazo máximo para a efetivação do reembolso por parte do estado de IVA, IRC e IRS – Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente a IVA, IRC e IRS.
